O banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, denunciou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) o vazamento de conversas íntimas e informações pessoais extraídas de seu celular, apreendido pela Polícia Federal (PF).
Os advogados apontam uma violação da privacidade do banqueiro com a divulgação de mensagens particulares sem relação com os fatos investigados pela PF.
Papel da CIDH
- Proteção dos direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede em Washington, nos Estados Unidos, responsável por promover e proteger os direitos humanos nas Américas;
- Recebimento de denúncias: a CIDH analisa denúncias de possíveis violações de direitos humanos cometidas por países, incluindo o Brasil, e pode solicitar medidas urgentes para proteger pessoas em situação de risco;
- Atuação internacional: a Comissão pode cobrar explicações dos governos, recomendar providências e encaminhar determinados casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A CIDH não tem poder para determinar diretamente a soltura de uma pessoa presa.
Vorcaro alega que conteúdos do aparelho, apreendido na primeira fase da Operação Compliance Zero, em novembro do ano passado, foram vazados, expondo sua vida privada.
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da Coluna Manoela Alcântara
A defesa sustenta que a PF tinha a responsabilidade de proteger as informações obtidas durante as investigações.
Outro ponto levantado pelos advogados é a divulgação de trechos de supostos anexos de uma colaboração premiada que não chegou a ser firmada.
O banqueiro chegou a negociar uma colaboração por três vezes, mas o conteúdo foi rejeitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela própria PF.
“Conteúdos do aparelho celular apreendido, inclusive conversas íntimas sem nenhuma relação com a investigação, foram expostos publicamente. O ministro decano do próprio Supremo Tribunal Federal [ministro Gilmar Mendes] classificou o episódio como ‘barbárie institucional’. A defesa havia alertado formalmente para o risco antes que ele se concretizasse. Também vieram a público trechos de supostos anexos de colaboração premiada não celebrada, protegidos por sigilo legal, cuja autenticidade a defesa não reconhece”, salientam os advogados.
O documento foi apresentado à CIDH na última terça-feira (27/10) e tornado público nesta segunda-feira (2/11). O pedido ainda não foi analisado pela Comissão.
Vorcaro denuncia “violação de direitos humanos” à Comissão Interamericana e pede que STF julgue pedido de l… by contatopablogiovanni
Denúncia
Os advogados de Vorcaro denunciaram o Brasil à CIDH e pediram ajuda ao órgão internacional para conseguir a liberdade do empresário, preso desde março deste ano.
A defesa acionou a Comissão alegando que Vorcaro está sendo vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.
Segundo os advogados, até o momento não há denúncia da PGR contra o banqueiro.
A defesa também afirma que a prisão preventiva de Vorcaro não foi reavaliada a cada 90 dias, como determina a legislação brasileira.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, escreveram os advogados.
A defesa destaca que o pedido de reavaliação da prisão segue pendente no STF enquanto o Caso Master, originalmente sob relatoria do ministro André Mendonça, está sob responsabilidade do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Conforme já mostrou a coluna, os advogados de Vorcaro pediram que Fachin permita a Mendonça analisar o pedido de soltura.
“A decisão de 29 de outubro manteve o caso na Presidência, em caráter provisório, mas o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro continua sem ser apreciado. E, como o caso está na mais alta corte do país, não há instância superior a que recorrer. Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”, prosseguiu a defesa.
