As tornozeleiras eletrônicas foram implantadas no Distrito Federal em 2017 como uma alternativa para desafogar o Sistema Penitenciário da capital. Atualmente, o DF conta com uma capacidade total de 4 mil dispositivos de monitoramento. No entanto, a capital tem registrado uma redução da margem dos equipamentos disponíveis. Em 2026, o número de tornozeleiras ativas já ocupa 44,3% da capacidade total do sistema.
Os dados são da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF). Segundo a pasta, entre janeiro e abril deste ano, houve um aumento de 8,6% – de 1.632 para 1.772 – no uso de tornozeleiras eletrônicas na capital. Os números, inclusive, mostram um aumento gradual .
Veja:
Para a advogada criminalista Vanessa Avellar Fernandez, o crescimento revela uma mudança estrutural no modelo de justiça criminal. Além disso, também sinaliza uma tendência de transição do encarceramento em massa para “digital”, buscando equilibrar a Segurança Pública.
“O aumento significativo no uso de tornozeleiras eletrônicas reflete uma mudança estrutural e legislativa na política penal brasileira em 2026, focada em monitoramento intenso, especialmente em casos de violência doméstica”, explicou.
Vanessa ainda explica que, neste momento, a taxa atual de ocupação do sistema DF não representa um sinal de falha ou uma sobrecarga no monitoramento da capital.
“O monitoramento é considerado uma alternativa segura, contanto que haja investimento contínuo na modernização tecnológica (IA/5G) das centrais de monitoramento para lidar com o aumento do volume de dados”, relatou.
A advogada ainda acrescenta que a expansão do uso de tornozeleiras tem funcionado como uma “ferramenta paliativa de contenção, que atua simultaneamente na redução da pressão por vagas nos presídios e na ampliação do monitoramento fora das prisões “.
Como funciona o monitoramento
No DF, o monitoramento eletrônico é operado pelo Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME). Vinculada à Seape-DF, a unidade é responsável pelo acompanhamento em tempo real das pessoas submetidas às medidas judiciais, onde os agentes se revezam 24 horas por dia para realizar o monitoramento.
Cada aparelho envia uma sequência constante de dados: localização, integridade física, nível de bateria, tentativas de abertura, aproximações de áreas proibidas.
Os equipamentos ainda possuem sensores capazes de detectar cortes, impactos físicos e até alterações bruscas de temperatura. Se algo foge do padrão, a central é avisada na hora, como foi o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentou violar o equipamento que usava em prisão domiciliar, com um ferro de solda, em novembro do ano passado.
Caso o equipamento seja violado, os profissionais que acompanham o sistema serão avisados por meio de uma sirene alta que tocará na sede do Cime. Em todas as situações, a Justiça é avisada, e o comportamento do monitorado poderá ser levado em conta no processo.
Um telefone 0800 fica também disponível 24h para atendimento aos usuários. Os atendentes de plantão podem tirar dúvidas sobre o uso e, se os equipamentos apresentarem algum defeito ou serem danificados, o custodiado terá como pedir orientações.
Violações das tornozeleiras
Em 2025, a Seape registrou ao menos 59 casos em que as pessoas monitoradas violaram os equipamentos. Os casos incluem desde rompimentos intencionais até o descumprimento de perímetros judiciais.
Relembre alguns casos recentes
As violações mais críticas, que geram maior alerta, são:
- Rompimento ou dano ao dispositivo;
- Violação de perímetro;
- Descarregamento do equipamento;
- Descumprimento na Lei Maria da Penha.
Uma forma de garantir a efetividade das medidas cautelares, depende da revisão dos protocolos jurídicos e operacionais. Uma medida operacional recentemente instaurada pela Seape-DF prevê a sanção administrativa em caso de rompimento de tornozeleira eletrônica. A portaria de n° 248 foi no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) no dia 24 de novembro.
Na ocasião, a norma estabelece que, em caso de rompimento de tornozeleira eletrônica, bloqueio de sinal ou cometimento de novo crime pelo monitorado, caberá ao CIME a instauração e a decisão do processo administrativo, enquanto os demais atos da instrução processual serão executados pelo Centro de Internamento e Reeducação.
Um outro exemplo, que retrata a revisão dos protocolos jurídicos, é um projeto de lei que prevê que condenações por crimes de pedofilia devem exigir, obrigatoriamente, a aplicação de penas restritivas de direitos. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira (12/5).
A proposta aprovada altera a Lei de Execução Penal para criar mecanismos obrigatórios de vigilância e restrição de circulação para condenados. Entre as medidas previstas, está o uso permanente de tornozeleira eletrônica.
As regras estipuladas valeriam para crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores e crimes ligados à pornografia infantil, incluindo produção, venda e posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.
O projeto foi aprovado em votação simbólica, modelo em que não há registro nominal dos votos dos parlamentares. Os deputados ainda precisam analisar um destaque ao texto — sugestões votadas separadamente da versão principal — e, em seguida, a matéria seguirá para o Senado.
