O Ministério Público de Contas do Distrito Federal pediu a suspensão da execução do contrato de R$ 5,5 milhões da Secretaria de Turismo com a Notorium Play Cursos e Congressos Online Ltda para realização da ExpoDireito 2026, evento privado da advocacia com fins lucrativos.
Como revelou o Metrópoles, o Termo de Cooperação Técnica 01/2026 foi assinado pelo secretário de Turismo, Bernardo Carvalho Antunes, e pelo CEO da Notorium Play, Allan Christyan Sousa de Almeida, em 20 e 21 de maio de 2026.
O acordo prevê que a Setur pague R$ 5,5 milhões pelo aluguel do Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) para os dois dias do evento, marcado para esta sexta-feira (29/5) e sábado (30/5). A ExpoDireito 2026 tem ingressos anunciados em valores que chegam a R$ 4 mil.
A representação do MP enviada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), nessa terça-feira (26/5), diz que a justificativa de “custeio da locação de espaço”, na prática, configura “verdadeira transferência de recursos, ainda que de forma indireta, em benefício de sociedade empresária privada realizadora do evento”.
O órgão aponta que o desmembramento das ações em processos administrativos distintos “potencializa o intuito de ocultar o repasse financeiro”. “E mais: utiliza-se também de mecanismo eivado de irregularidades (contratação direta por inexigibilidade de licitação)”, destaca.
Segundo o MP, o acordo não preenche requisitos jurídicos necessários. “O ajuste não se estrutura sob regime de mútua cooperação, mas sim como instrumento indireto de financiamento de atividade privada”, pontua.
Valores
A empresa declarou expectativa de receita de R$ 6,3 milhões a R$ 10,8 milhões. Já as despesas chegariam a R$ 15,9 milhões. Para o MP, os números comprovam “nítido caráter privado” da ExpoDireito 2026 e “tentativa de atribuir ao Poder Público, por meio da Setur-DF, o custeio de parcela relevante”.
“Frise-se que as peculiaridades acima denotam que os custos da locação do espaço pela Setur-DF transmutam-se em verdadeiro repasse financeiro indireto à sociedade empresária para a realização de evento privado que, em última análise, tem o potencial de gerar lucro“, afirma.
A representação do MP no TCDF ainda destaca que a Setur-DF “limitou-se a acolher proposta previamente estruturada por agente privado”, que indicou a locação do CICB, “o que compromete, desde o nascedouro, a observância do princípio da impessoalidade, na medida em que o interesse particular passa a orientar a atuação estatal”.
“Ainda mais alarmante é o valor envolvido na locação (R$ 5.548.233,41), representando potencial uso desproporcional de recursos frente às reais necessidades do setor turístico do Distrito Federal”, enfatiza.
PGDF e CGDF são contra
A Secretaria de Economia liberou R$ 5,5 milhões para a Setur bancar o evento, mesmo diante do contingenciamento em curso no DF e do caixa deficitário, nessa terça-feira (26/5).
O aval para o gasto público com o evento privado ocorreu também contrariando pareceres da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF).
A PGDF enfatizou que o poder público não pode assinar contrato desse tipo com empresa privada com fins lucrativos e destacou “conteúdo econômico expressivo”. O órgão opinou pela anulação do termo de cooperação.
Já a CGDF indicou direcionamento do dinheiro para local pré-definido, quesequer foram pesquisados outros locais para comparação de preço da locação, além de apontar ausência de interesse público no acordo milionário.
O outro lado
Em nota, a Secretaria de Turismo afirmou que “não executa projetos que não estejam aprovados pelos órgãos de controle e em conformidade com a legislação vigente”.
“O evento possui relevância para o turismo do Distrito Federal, com potencial de movimentar a cadeia produtiva do setor e contribuir para a arrecadação tributária durante sua realização. Ressalta-se que todas as propostas passam por análise técnica e critérios legais específicos, não sendo considerados vínculos pessoais para aprovação dos projetos. Diante das exigências apontadas, o proponente será devidamente informado das deliberações processuais pertinentes”, completou o texto.
O CEO do Grupo Notorium e coordenador-geral da ExpoDireito Brasil, Allan Christyan, disse que “não possui qualquer ingerência sobre decisões orçamentárias, financeiras ou administrativas eventualmente adotadas, cabendo exclusivamente ao Poder Público a análise de legalidade, conveniência e interesse público dos atos praticados”.
“O evento no CICB precisará de dois dias para montagem, dois dias de realização e dois dias para desmontagem. A ExpoDireito Brasil consolidou-se como um dos maiores encontros jurídicos e acadêmicos do país, reunindo magistrados, ministros, conselheiros, advogados, professores, estudantes, empresários e representantes institucionais de diversas regiões do Brasil”, declarou.
“A expectativa deste ano é de mais de 8.000 inscritos, 30 coordenadores e, em eventos dessa magnitude, há reconhecido potencial de impacto positivo sobre a economia local, movimentando setores como hotelaria, turismo, alimentação, transporte, comércio e serviços, além de contribuírem para a projeção de Brasília como centro nacional de grandes debates institucionais, acadêmicos e profissionais”, afirmou.
Entre os organizadores do evento, estão os advogados Valdetário Monteiro, ex-secretário da Casa Civil do DF, e Celivaldo Eloi, ex-conselheiro fiscal do Banco de Brasília (BRB). Eloi é indicado como vice-presidente do Conselho Diretor da ExpoDireito Brasil.
