A deputada Bia Kicis (PL-DF) protocolou, nesta segunda-feira (11/5), um projeto de lei para revogar integralmente o trecho do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na justificativa da proposta, a parlamentar afirma que o dispositivo criado em 2021 sofreu “lamentável deturpação” e passou a permitir interpretações amplas por parte do Poder Judiciário.
O projeto prevê a extinção do Título XII da Parte Especial do Código Penal, incluído pela Lei 14.197/2021 após a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional. Segundo a deputada, a norma “passou a suscitar severas controvérsias jurídicas, políticas e constitucionais”.
Segundo ela, os dispositivos possuem “elevado grau de abstração conceitual”, o que, segundo ela, permite interpretações expansivas incompatíveis com os princípios da legalidade estrita e da segurança jurídica previstos na Constituição.
“A experiência prática decorrente da aplicação da norma revelou preocupação crescente quanto à possibilidade de utilização do direito penal como instrumento de repressão política, criminalização de manifestações ideológicas e limitação indireta à liberdade de expressão”, escreveu a parlamentar.
“Seletividade interpretativa”
A parlamentar também sustenta que “tipos penais vagos ou excessivamente amplos produzem insegurança jurídica e favorecem seletividade interpretativa, especialmente em contextos de elevada polarização institucional”.
Em outro trecho, Bia Kicis afirma que a Constituição já possui mecanismos suficientes para proteção das instituições republicanas e do funcionamento dos Poderes. Ela também defende que a defesa da democracia “não pode ocorrer mediante flexibilização de garantias penais fundamentais”.
Ao final, Bia Kicis afirma que o projeto busca “restabelecer maior equilíbrio entre proteção institucional e preservação das liberdades públicas” e pede apoio dos parlamentares para aprovação da proposta.
