{"id":34923,"date":"2026-11-04T17:57:00","date_gmt":"2026-11-04T20:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=34923"},"modified":"2026-11-04T17:57:00","modified_gmt":"2026-11-04T20:57:00","slug":"projeto-de-lei-quer-prazo-maximo-para-cadastro-de-templos-religiosos-no-df","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=34923","title":{"rendered":"Projeto de lei quer prazo m\u00e1ximo para cadastro de templos religiosos no DF"},"content":{"rendered":"
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Um projeto de lei quer alterar a Lei n\u00ba 6.409\/2019 para fixar um prazo m\u00e1ximo de 60 dias para a decis\u00e3o dos requerimentos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do Cadastro de Templos Religiosos (CTR)<\/strong> no Distrito Federal. O texto foi protocolado na C\u00e2mara Legislativa (CLDF) nessa ter\u00e7a-feira (3\/11).<\/p>\n

Segundo o projeto, a legisla\u00e7\u00e3o atual exige apenas a ordem cronol\u00f3gica de aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos, fazendo com que entidades religiosas aguardem por longos per\u00edodos pelo reconhecimento da imunidade, isen\u00e7\u00e3o e n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria (relativas a IPTU, IPVA, ITBI e ITCD) garantidas pelo art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Pela proposta, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o prazo de 60 dias poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo<\/strong>, desde que haja justificativa expressa da autoridade competente.<\/p>\n\n

Cobran\u00e7as indevidas<\/h2>\n

Para assegurar a efetividade da norma e concretizar o direito \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, o texto estabelece que, em caso de expira\u00e7\u00e3o do prazo sem decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel<\/strong>, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fica impedida de praticar atos de cobran\u00e7a contra a entidade<\/span>, como:<\/p>\n

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\ndo Metr\u00f3poles DF<\/span><\/a><\/p>\n