{"id":33683,"date":"2026-10-30T03:54:56","date_gmt":"2026-10-30T06:54:56","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=33683"},"modified":"2026-10-30T03:54:56","modified_gmt":"2026-10-30T06:54:56","slug":"trf-proibe-antt-de-punir-parcerias-entre-empresas-de-onibus-e-de-tecnologia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=33683","title":{"rendered":"TRF pro\u00edbe ANTT de punir parcerias entre empresas de \u00f4nibus e de tecnologia"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) negou um pedido da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)<\/a> para restabelecer regras que inviabilizam parcerias entre empresas de \u00f4nibus e plataformas de tecnologia.<\/span> Esta \u00e9 a segunda derrota da ag\u00eancia numa disputa que envolve a aplica\u00e7\u00e3o do marco de penalidades, aprovado em 2025, sobre novos agentes do mercado de transporte interestadual, como o Flixbus.<\/p>\n

A norma enquadrava como \u201csubautoriza\u00e7\u00e3o\u201d contratos entre via\u00e7\u00f5es e companhias que fazem intermedia\u00e7\u00e3o de passagens, operam marketplaces, atuam em gest\u00e3o terceirizada, compartilhamento de frotas, fornecimento de tecnologia e divis\u00e3o de receitas.<\/p>\n

Pelas regras contestadas, essas parcerias poderiam ser consideradas uma transfer\u00eancia irregular da autoriza\u00e7\u00e3o para operar linhas interestaduais<\/strong>. A infra\u00e7\u00e3o, classificada como grav\u00edssima, poderia resultar na cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a da transportadora, al\u00e9m de multas que chegariam a R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n

A liminar derrubando os trechos que proibiam esses modelos de neg\u00f3cio foi concedida em agosto pela 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo para a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Ficou decidido que permanece v\u00e1lido o princ\u00edpio de que as empresas de transporte rodovi\u00e1rio interestadual podem usar solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e marketplaces para a comercializa\u00e7\u00e3o de passagens, desde que operem dentro das normas de habilita\u00e7\u00e3o regular da autarquia.<\/p>\n

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\nda Coluna Manoela Alc\u00e2ntara<\/span><\/a><\/p>\n

Recurso<\/h2>\n

A ANTT, no entanto, apresentou um pedido de suspens\u00e3o e um recurso ao TRF-3. Na decis\u00e3o mais recente, o desembargador Rubens Calixto entendeu que n\u00e3o foram demonstrados elementos suficientes para justificar a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia pedida pela ag\u00eancia, especialmente a exist\u00eancia de risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, o magistrado rejeitou o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos do recurso e determinou o prosseguimento do processo, com a intima\u00e7\u00e3o da Amobitec para apresentar resposta e posterior encaminhamento dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

Com a medida, continua vedada a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos questionados e das san\u00e7\u00f5es previstas para os casos de \u201csubautoriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong> Apesar disso, o recurso da ANTT ainda ser\u00e1 analisado e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 julgamento definitivo da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

Concorr\u00eancia<\/h2>\n

Na a\u00e7\u00e3o original, a Amobitec, argumenta que as restri\u00e7\u00f5es impostas pela ag\u00eancia comprometem a livre iniciativa e a concorr\u00eancia. Para a associa\u00e7\u00e3o, a norma poderia limitar novos modelos de neg\u00f3cios, favorecer empresas tradicionais e dificultar a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas no transporte de passageiros.<\/p>\n

Ao conceder a liminar em primeira inst\u00e2ncia, a ju\u00edza Noemi Martins de Oliveira considerou os fundamentos de um parecer do MPF. Na manifesta\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o questionou a compet\u00eancia da ANTT para criar, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, conceitos punitivos capazes de restringir contratos privados e parcerias tecnol\u00f3gicas que n\u00e3o sejam proibidos por lei.<\/p>\n

Com a suspens\u00e3o dos dispositivos contestados, permanece aplic\u00e1vel, nesse aspecto, o regulamento anterior, vigente desde 2015, que n\u00e3o enquadrava essas parcerias como irregulares nos termos previstos pela nova resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n


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Tribunal Bras\u00edlia <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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