{"id":33663,"date":"2026-10-30T02:03:55","date_gmt":"2026-10-30T05:03:55","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=33663"},"modified":"2026-10-30T02:03:55","modified_gmt":"2026-10-30T05:03:55","slug":"ex-enfermeira-de-betim-consegue-isencao-de-ir-apos-provar-incapacidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=33663","title":{"rendered":"Ex-enfermeira de Betim consegue isen\u00e7\u00e3o de IR ap\u00f3s provar incapacidade"},"content":{"rendered":"
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Belo Horizonte \u2013<\/strong> Uma ex-enfermeira de Betim, na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, conseguiu na Justi\u00e7a o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria ap\u00f3s comprovar que problemas de sa\u00fade provocaram limita\u00e7\u00f5es funcionais graves e irrevers\u00edveis.<\/span> O caso chama a aten\u00e7\u00e3o porque a discuss\u00e3o n\u00e3o se restringiu ao diagn\u00f3stico inicial: a defesa demonstrou como a evolu\u00e7\u00e3o das enfermidades afetou a autonomia da aposentada.<\/p>\n

Segundo a advogada Rosimeire Rodrigues, a cliente, hoje com 65 anos, desenvolveu fibromialgia, que evoluiu para outras complica\u00e7\u00f5es, incluindo artrose e coxartrose. A aposentada tem placas met\u00e1licas no quadril e no tornozelo e tamb\u00e9m apresenta comprometimento no ombro.<\/p>\n

\u201cEla n\u00e3o consegue nem pentear os cabelos. Tem dia que est\u00e1 bem e, em outro, n\u00e3o est\u00e1\u201d, relatou a advogada ao descrever as limita\u00e7\u00f5es da cliente. A aposentada tamb\u00e9m apresenta dificuldades para caminhar e precisa de muletas.<\/p>\n

Documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica foi decisiva<\/h2>\n

A estrat\u00e9gia jur\u00eddica levou em conta os efeitos das doen\u00e7as na vida cotidiana da paciente. De acordo com Rosimeire, o objetivo foi comprovar que o quadro havia evolu\u00eddo para uma condi\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel e incapacitante, com base nos exames, relat\u00f3rios m\u00e9dicos e demais documentos apresentados.<\/span><\/p>\n

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\ndo Metr\u00f3poles<\/span><\/a><\/p>\n

\u201cN\u00e3o bastava estar s\u00f3 no rol taxativo\u201d, explicou a advogada, em refer\u00eancia \u00e0 lista de doen\u00e7as prevista na legisla\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 7.713\/1988<\/a> prev\u00ea o benef\u00edcio para aposentados e pensionistas com determinadas doen\u00e7as graves, entre elas a paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contempla outras enfermidades espec\u00edficas, mas n\u00e3o inclui a fibromialgia, por si s\u00f3, entre as hip\u00f3teses listadas. A Receita Federal esclarece que a isen\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave se aplica aos rendimentos de aposentadoria, pens\u00e3o, reforma ou reserva remunerada.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso da ex-enfermeira, segundo a advogada, a discuss\u00e3o envolveu a comprova\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias incapacitantes do quadro cl\u00ednico, e n\u00e3o apenas o nome da doen\u00e7a que deu in\u00edcio aos problemas de sa\u00fade.<\/p>\n

\u201d O caso da paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, por\u00e9m, a s\u00famula deve ser aplicada em conjunto com os requisitos da lei. Ela n\u00e3o transforma qualquer limita\u00e7\u00e3o funcional em hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o. A documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica deve esclarecer o diagn\u00f3stico, o car\u00e1ter irrevers\u00edvel da condi\u00e7\u00e3o, as limita\u00e7\u00f5es e o significado dos ganhos obtidos com a reabilita\u00e7\u00e3o. O impacto pr\u00e1tico \u00e9 impedir que uma melhora parcial seja tomada, isoladamente, como motivo suficiente para negar ou retirar a isen\u00e7\u00e3o\u201d, explicou a advogada.<\/p>\n

Processo passou por duas inst\u00e2ncias<\/h2>\n

A aposentada trabalhou por 35 anos no servi\u00e7o p\u00fablico municipal de Betim. Ela se aposentou pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em fevereiro de 2019 e pelo munic\u00edpio em 30 de junho do mesmo ano. Segundo Rosimeire, a cliente n\u00e3o havia se afastado do trabalho por causa das doen\u00e7as nem se aposentado em decorr\u00eancia delas.<\/span><\/p>\n

Antes de procurar a advogada, a servidora passou cerca de dois anos tentando resolver a quest\u00e3o pela via administrativa. A a\u00e7\u00e3o judicial foi iniciada em 2024. A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia foi proferida em 23 de dezembro daquele ano, e o ac\u00f3rd\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia foi publicado em 8 de abril de 2025. Conforme o relato da advogada, um recurso posterior n\u00e3o foi admitido.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, a aposentada deixou de ter o Imposto de Renda retido mensalmente sobre os rendimentos abrangidos pelo benef\u00edcio. A defesa tamb\u00e9m obteve o reconhecimento do direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de valores referentes aos cinco anos anteriores, segundo Rosimeire.<\/span><\/p>\n

\u201cA evolu\u00e7\u00e3o das enfermidades contam muito para quando vamos pedir a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda\u201d, afirmou Rosimeire.<\/p>\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o tribut\u00e1ria federal, a advogada afirma que a cliente passou a ter isen\u00e7\u00e3o de IPVA em Minas Gerais ap\u00f3s ser enquadrada como pessoa com defici\u00eancia. Ela tamb\u00e9m relata que a aposentada conseguiu benef\u00edcios relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, incluindo a compra de um carro autom\u00e1tico. As regras para isen\u00e7\u00e3o de IPVA<\/a>, no entanto, s\u00e3o pr\u00f3prias e dependem do preenchimento dos requisitos estaduais.<\/p>\n

Advogada destaca an\u00e1lise individual de cada caso<\/h2>\n

Rosimeire afirma que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necessariamente exclusiva da cliente e que outros contribuintes podem precisar de uma an\u00e1lise semelhante, especialmente quando uma doen\u00e7a evolui e passa a provocar limita\u00e7\u00f5es graves.<\/p>\n

\u201c\u00c0s vezes, a pessoa tem fibromialgia, mas n\u00e3o est\u00e1 no rol. At\u00e9 onde foi e como interferiu na vida da pessoa?\u201d, questiona a especialista.<\/p>\n

Ela ressalta que a evolu\u00e7\u00e3o das enfermidades e as consequ\u00eancias funcionais precisam estar bem documentadas para fundamentar um pedido. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que o diagn\u00f3stico de fibromialgia ou de artrose garanta automaticamente a isen\u00e7\u00e3o: cada situa\u00e7\u00e3o depende dos crit\u00e9rios legais aplic\u00e1veis e da comprova\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n

\u201cEm linguagem simples, o contribuinte n\u00e3o precisa apresentar piora ou reca\u00edda para justificar o direito. Para quem passa por reabilita\u00e7\u00e3o funcional, isso traz uma distin\u00e7\u00e3o importante: melhorar a autonomia n\u00e3o significa, necessariamente, que a condi\u00e7\u00e3o que fundamenta a isen\u00e7\u00e3o deixou de existir\u201d, completa a advogada Rosimeire Rodrigues.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento de que, na via judicial, a comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a grave pode ser feita por outros meios de prova, sem obrigatoriedade de laudo m\u00e9dico oficial, desde que o juiz considere as evid\u00eancias suficientes<\/span>. A Corte tamb\u00e9m estabelece que a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da presen\u00e7a atual dos sintomas ou da recidiva da doen\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n


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Tribunal Bras\u00edlia <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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