{"id":30424,"date":"2026-06-06T16:11:54","date_gmt":"2026-06-06T19:11:54","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=30424"},"modified":"2026-06-06T16:11:54","modified_gmt":"2026-06-06T19:11:54","slug":"em-meio-a-debate-sobre-aborto-legal-100-meninas-de-ate-14-anos-viram-maes-por-ano-no-df","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=30424","title":{"rendered":"Em meio a debate sobre aborto legal, 100 meninas de at\u00e9 14 anos viram m\u00e3es por ano no DF"},"content":{"rendered":"
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Enquanto o Senado Federal<\/a> avan\u00e7a na revoga\u00e7\u00e3o das diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) para o atendimento de menores v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e acesso ao aborto legal, o Distrito Federal<\/strong> contabilizou, entre 2020 e 2024, 503 partos de meninas de 10 a 14 anos<\/strong>, faixa et\u00e1ria em que toda gesta\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada resultado de estupro de vulner\u00e1vel pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n\u00b0 3\/2025, aprovado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (2\/6), suspendeu os efeitos de inteiro teor na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258 de 2024 do Conanda. A resolu\u00e7\u00e3o previa uma s\u00e9rie diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es que deveriam ser aplicadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para atendimento a menores v\u00edtimas de estupro amparados na lei da Interrup\u00e7\u00e3o Legal da Gesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A norma agora derrubada pelo Congresso estabelecia que menores v\u00edtimas de estupro tivessem direito ao aborto legal de forma \u201cc\u00e9lere e sem discrimina\u00e7\u00e3o\u201c, bem como acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u201cde forma clara e adequada \u00e0 sua idade\u201d sobre sua sa\u00fade e condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em termos simples, o PDL n\u00e3o suspende a lei que prev\u00ea o acesso \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o de forma legal. Ou seja, o aborto em casos de estupro segue garantido pelo artigo 128, inciso II, do diploma penal de 1940<\/span><\/strong>. O que o Senado aprovou foi a derrubada da resolu\u00e7\u00e3o que\u00a0regulamenta e orienta como esse direito deve ser acessado e estabelecido dentro da rede p\u00fablica de sa\u00fade<\/span>.<\/p>\n

De acordo com dados da Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal (SES-DF), referentes a crian\u00e7as e adolescentes atendidas na rede p\u00fablica, 123 meninas entre 10 e 14 anos deram \u00e0 luz em 2020. Embora o n\u00famero tenha apresentado redu\u00e7\u00e3o ao longo dos anos, o cen\u00e1rio continua preocupante. Em 2024, foram registrados 88 partos nessa mesma faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

Os dados s\u00e3o do sistema Info Sa\u00fade-DF e contemplam apenas os nascimentos com vida. Isso significa que o total de gesta\u00e7\u00f5es envolvendo meninas de 10 a 14 anos pode ser ainda maior, uma vez que a base n\u00e3o inclui casos de natimortos, perdas gestacionais ou interrup\u00e7\u00f5es da gravidez.<\/p>\n

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O C\u00f3digo Penal brasileiro classifica como estupro de vulner\u00e1vel \u201cter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos\u201d. Ou seja, todas as 503 meninas que engravidaram no DF entre 2020 e 2024 teriam direito ao aborto legal pelo SUS.<\/strong><\/p>\n

Todavia, a an\u00e1lise dos dados aponta que o n\u00famero de abortos legais feitos por ano se mostra \u201cirris\u00f3rio\u201d se comparado \u00e0 quantidade de crian\u00e7as de at\u00e9 14 anos que s\u00e3o m\u00e3es.<\/p>\n

De acordo com a SES-DF, no primeiro semestre do ano passado, 199 mulheres foram atendidas e realizaram a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez de forma legal em ambiente de sa\u00fade adequado. Destas, 13 eram crian\u00e7as ou adolescentes entre 10 e 18 anos. Ao longo de 2024, 41 meninas realizaram o aborto legal no rede p\u00fablica do DF e em 2023 foram 31 casos.<\/span><\/p>\n

Acesso ao Aborto legal<\/h2>\n

A rede p\u00fablica de sa\u00fade do DF oferece atendimento especializado e humanizado \u00e0s pessoas v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual. Nesses casos, \u00e9 fundamental que a v\u00edtima procure uma unidade de urg\u00eancia e emerg\u00eancia o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, preferencialmente em at\u00e9 72 horas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia, para ter acesso \u00e0 quimioprofilaxia e \u00e0s demais medidas de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todos os hospitais da rede est\u00e3o aptos a realizar esse primeiro atendimento. Ap\u00f3s essa etapa inicial, a pessoa \u00e9 encaminhada para acompanhamento especializado nos Centros de Especialidades para Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Sexual, Familiar e Dom\u00e9stica (CEPAVs).<\/p>\n

Outro servi\u00e7o oferecido \u00e9 o Programa de Interrup\u00e7\u00e3o Gestacional Prevista em Lei (PIGL), que funciona no Hospital Materno Infantil de Bras\u00edlia Dr. Ant\u00f4nio Lisboa (Hmib), unidade refer\u00eancia a esse tipo de atendimento tanto para o DF quanto para o Entorno.<\/p>\n

Nos casos de gesta\u00e7\u00e3o decorrente de estupro, o PIGL realiza a interrup\u00e7\u00e3o respeitando Norma T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS).<\/p>\n

Para a codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta, Laura Molinari<\/strong>, a derrubada da resolu\u00e7\u00e3o do Conanda faz parte de um movimento mais amplo de setores conservadores para restringir o acesso ao aborto legal no pa\u00eds. Segundo ela, embora o PDL n\u00e3o altere os direitos j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a medida pode gerar inseguran\u00e7a e dificultar o atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n

\u201cA resolu\u00e7\u00e3o surgiu justamente porque, embora o direito exista na lei, ele muitas vezes n\u00e3o \u00e9 acessado na pr\u00e1tica. Todos os dias, mais de 30 meninas com menos de 14 anos d\u00e3o \u00e0 luz no Brasil. A norma buscava enfrentar obst\u00e1culos hist\u00f3ricos no acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o. Com sua derrubada, essas barreiras tendem a se fortalecer novamente<\/span>\u201d, afirma.<\/p><\/blockquote>\n

Segundo Molinari, al\u00e9m dos impactos sobre os servi\u00e7os, a medida pode gerar medo e desinforma\u00e7\u00e3o entre as v\u00edtimas e suas fam\u00edlias. \u201cQuando se cria um ambiente de incerteza sobre direitos j\u00e1 garantidos, muitas pessoas deixam de procurar ajuda. Isso afeta justamente quem est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade e precisa de informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, acolhimento e prote\u00e7\u00e3o\u201d, aponta.<\/p>\n

A especialista tamb\u00e9m ressalta que a norma funcionava como um instrumento de padroniza\u00e7\u00e3o dos fluxos de atendimento, reunindo em um \u00fanico documento diretrizes dispersas em leis, portarias e outros atos normativos.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel esperar que um profissional consulte dezenas de legisla\u00e7\u00f5es para saber como agir diante de uma crian\u00e7a v\u00edtima de viol\u00eancia sexual. A resolu\u00e7\u00e3o consolidava essas orienta\u00e7\u00f5es e facilitava o acesso ao cuidado\u201d<\/span>, explica.<\/p>\n

PDL n\u00ba 3\/2025<\/h2>\n

O PDL n\u00b0 3\/2025 \u00e9 de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e foi relatado no Senado por Damares Alves<\/strong> (Republicanos-DF). O texto chegou na Casa Alta em novembro de 2025 e foi aprovado em uma vota\u00e7\u00e3o rel\u00e2mpago \u2014 em dois minutos o PDL foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, quando n\u00e3o h\u00e1 registro dos votos.<\/p>\n

Al\u00e9m da prioridade absoluta no acesso ao servi\u00e7o do interrup\u00e7\u00e3o legal da gesta\u00e7\u00e3o, a diretrizes do Conanda orientavam sobre agilidade no encaminhamento\/acolhimento nos servi\u00e7os especializados.<\/p>\n

O texto destacava ainda que, quando houvesse gravidez decorrente de estupro, risco de vida ou anencefalia, a v\u00edtima deveria ser encaminhada imediatamente ao servi\u00e7o de sa\u00fade. A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da crian\u00e7a ou adolescente deveria ocorrer por meio de escuta especializada e com garantia de sigilo \u2014 seja com ou sem autoriza\u00e7\u00e3o dos pais.<\/p>\n

As normas tamb\u00e9m asseguravam acompanhamento durante o processo e buscam evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o. Na falta de servi\u00e7o no local onde a menor reside ou procurou atendimento, o poder p\u00fablico\u00a0deveria providenciar atendimento em outra localidade em at\u00e9 cinco dias<\/strong>, custeando o deslocamento<\/span>.<\/p>\n

No relat\u00f3rio, Damares defende que o Conanda invadiu compet\u00eancia do Legislativo. A parlamentar tamb\u00e9m criticou diretrizes estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o, que prev\u00ea que a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o pode ocorrer sem a participa\u00e7\u00e3o ou ci\u00eancia dos pais e respons\u00e1veis da menor.<\/p>\n

\u201cQuer dizer, os pais n\u00e3o ser\u00e3o comunicados de um poss\u00edvel procedimento de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez e dos cuidados ap\u00f3s a crian\u00e7a ter sido abusada. Os pais, se n\u00e3o forem eles os culpados, precisam participar desse processo de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\u201d, disse a senadora.<\/p><\/blockquote>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da senadora, esses temas tamb\u00e9m extrapolam a fun\u00e7\u00e3o regulamentar do conselho e exigem disciplina por meio de lei formal.<\/p>\n

Em vez de fortalecer a articula\u00e7\u00e3o entre fam\u00edlia, rede protetiva e \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, a norma cria mecanismos que relativizam a participa\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a pr\u00f3pria crian\u00e7a\u201d,\u00a0 afirmou.<\/p>\n

Por outro lado, o Conada defende que, em termos pr\u00e1ticos, o acesso de menores v\u00edtimas de viol\u00eancia ou que busquem pelo aborto dentro das previs\u00f5es legais no Brasil, podem enfrentar mais dificuldade no acesso ao servi\u00e7o de interrup\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258 de 2024 estabelecia um \u201cpadr\u00e3o\u201d<\/strong> para ser implementado em todo o sistema p\u00fablico de sa\u00fade a partir da acolhida \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia ou que busque pelo aborto legal. A partir de agora, cada cidade, estado ou munic\u00edpio, vai poder ter suas diretrizes.<\/p>\n

Por se tratar de um instrumento constitucional que n\u00e3o exige san\u00e7\u00e3o presidencial, o texto segue promulga\u00e7\u00e3o sem precisar da assinatura do presidente\u00a0Luiz In\u00e1cio Lula da Silva\u00a0(PT). A assinatura da promulga\u00e7\u00e3o deve ser do pr\u00f3prio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP).<\/p>\n<\/div>\n


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Tribunal Bras\u00edlia <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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