{"id":30318,"date":"2026-06-03T12:01:25","date_gmt":"2026-06-03T15:01:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=30318"},"modified":"2026-06-03T12:01:25","modified_gmt":"2026-06-03T15:01:25","slug":"juiz-condena-rede-de-farmacias-a-pagar-r-10-milhoes-por-exigir-cpfs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=30318","title":{"rendered":"Juiz condena rede de farm\u00e1cias a pagar R$ 10 milh\u00f5es por exigir CPFs"},"content":{"rendered":"
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O juiz Douglas de Melo Martins, do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA<\/a>), determinou que uma rede de farm\u00e1cias n\u00e3o pode exigir o CPF do cliente em troca de desconto nos produtos. Na decis\u00e3o, o magistrado condenou a Drogasil a pagar R$ 10 milh\u00f5es em danos morais coletivos<\/span>. Ainda cabe recurso.<\/p>\n

O magistrado deu 60 dias para a Drogasil implementar \u201cuma pol\u00edtica clara e destacada de consentimento em todos os pontos de venda<\/strong>\u201d a fim de \u201cassegurar que o ingresso em programas de fidelidade ou a coleta de dados ocorra apenas ap\u00f3s o repasse de informa\u00e7\u00f5es claras ao consumidor\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi publicada na \u00faltima sexta-feira (29\/5). O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds acatou o pedido de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por uma institui\u00e7\u00e3o de defesa dos direitos humanos contra a Drogasil.<\/p>\n

No processo, a entidade afirmou que, nas farm\u00e1cias da rede, a coleta de dados ocorre sob a justificativa de concess\u00e3o de descontos e inclus\u00e3o em programas de fidelidade, mas \u201c\u00e9 realizada sem o devido consentimento livre, informado e inequ\u00edvoco dos clientes\u201d. A institui\u00e7\u00e3o argumentou que a pr\u00e1tica \u201cconfigura viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d.<\/p>\n

Ao se defender, a Drogasil afirmou que a solicita\u00e7\u00e3o do CPF \u00e9 \u201cuma faculdade oferecida ao consumidor para o ingresso em programas de benef\u00edcios e fidelidade, recha\u00e7ando qualquer alega\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o, compartilhamento indevido ou uso abusivo das informa\u00e7\u00f5es coletadas\u201d.<\/p>\n

Ao avaliar o caso, o juiz entendeu que o consumidor n\u00e3o recebe explica\u00e7\u00f5es sobre a finalidade exata da coleta de dados e disse que \u201ca palavra \u2018desconto\u2019 atua como um gatilho financeiro que ofusca qualquer reflex\u00e3o sobre privacidade\u201d.<\/p>\n

\u201cA explora\u00e7\u00e3o comercial indevida de dados vinculados \u00e0 sa\u00fade e ao consumo de medicamentos representa uma invas\u00e3o intoler\u00e1vel na esfera de intimidade da coletividade\u201d, completou.<\/p><\/blockquote>\n

O magistrado determinou que a rede interrompa a pr\u00e1tica de condicionar a concess\u00e3o de descontos e promo\u00e7\u00f5es ao fornecimento obrigat\u00f3rio do n\u00famero do CPF ou qualquer outro dado pessoal do consumidor, \u201cgarantindo que o pre\u00e7o promocional ofertado seja acess\u00edvel a todos os clientes, independentemente de cadastro pr\u00e9vio ou fornecimento de informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Deu um prazo m\u00e1ximo de 60 dias para a rede estabelecer uma pol\u00edtica clara e destacada de consentimento em todos os pontos de venda<\/span>, assegurando que o ingresso em efetivos programas de fidelidade ou a coleta de dados ocorra apenas ap\u00f3s o repasse de informa\u00e7\u00f5es claras ao consumidor sobre a finalidade do tratamento, o tempo de armazenamento e o eventual compartilhamento, de modo que a recusa do cliente n\u00e3o acarrete a perda do desconto comum do estabelecimento.<\/p>\n

Sobre a indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais coletivos, o juiz determinou que o valor integral dever\u00e1 ser revertido ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Difusos (FEPDD).<\/p>\n

Procurada, a Drogasil n\u00e3o se manifestou. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n<\/div>\n


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Tribunal Bras\u00edlia <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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