{"id":29902,"date":"2026-05-22T10:59:38","date_gmt":"2026-05-22T13:59:38","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=29902"},"modified":"2026-05-22T10:59:38","modified_gmt":"2026-05-22T13:59:38","slug":"trf-1-diz-que-nota-que-proibia-publicidade-infantil-em-alimentos-e-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=29902","title":{"rendered":"TRF-1 diz que nota que pro\u00edbia publicidade infantil em alimentos \u00e9 ilegal"},"content":{"rendered":"
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A 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) reconheceu como ilegal parte da nota t\u00e9cnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que tratava como abuso a oferta e publicidade infantil em alimentos ultraprocessados. A decis\u00e3o foi expedida na quinta-feira (21\/5).<\/p>\n

A referida nota foi publicada em 2016 pela Senacon, que \u00e9 ligada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/a> A a\u00e7\u00e3o pedindo a nulidade chegou \u00e0 Justi\u00e7a um ano depois, protocolada pela empresa de Maur\u00edcio de Sousa, criador da Turma da M\u00f4nica. Os personagens criados por Maur\u00edcio de Sousa aparecem estampados em diversos produtos nos mercados brasileiros.<\/p>\n

O juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia chegou a negar o pedido da empresa, que recorreu. Ao analisar os recursos, a 6\u00aa Turma do TRF-1 acompanhou por unanimidade o voto do relator, o desembargador Fl\u00e1vio Jardim.<\/p>\n

O magistrado entendeu que a nota t\u00e9cnica, da forma como estava redigida, poderia gerar o entendimento pelos agentes econ\u00f4micos e pelos Procons como orienta\u00e7\u00e3o de que a publicidade dirigida a crian\u00e7as \u2013 especialmente no setor de alimentos \u2013 \u00e9 sempre abusiva<\/span>.<\/p><\/blockquote>\n

\u201cO problema n\u00e3o est\u00e1 em reconhecer, caso a caso, a abusividade de campanhas dirigidas a crian\u00e7as em situa\u00e7\u00f5es de hipervulnerabilidade agravada \u2013 o que o CDC autoriza \u2013, mas na forma como a nota, pela sua reda\u00e7\u00e3o e por sua difus\u00e3o nacional, pode ser lida e utilizada como se estabelecesse uma presun\u00e7\u00e3o abstrata de abusividade de ampla categoria de comunica\u00e7\u00f5es mercadol\u00f3gicas<\/strong>, justificando a apreens\u00e3o da parte autora quanto ao seu uso como fundamento aut\u00f4nomo para autua\u00e7\u00f5es generalizadas\u201d, completou.<\/p>\n

O desembargador reconheceu a ilegalidade da interpreta\u00e7\u00e3o da nota t\u00e9cnica \u201cna parte em que afirma, em abstrato e de forma generalizada, que toda publicidade dirigida a crian\u00e7as \u2013 em especial a publicidade de alimentos \u2013 \u00e9 abusiva<\/span>, vedando-se, por consequ\u00eancia, que tais atos sejam utilizados como fundamento aut\u00f4nomo para autua\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas baseadas exclusivamente nessa premissa geral\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

O magistrado frisou\u00a0 na decis\u00e3o que a atua\u00e7\u00e3o da Senacon e dos demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor \u201cdeve concentrar-se na aprecia\u00e7\u00e3o de casos concretos ou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de atos voltadas a produtos espec\u00edficos, \u00e0 luz do CDC, do ECA e da Constitui\u00e7\u00e3o, considerando o produto, o meio, a forma da mensagem e o contexto em que a publicidade \u00e9 veiculada, bem como a hipervulnerabilidade da crian\u00e7a, cabendo a qualifica\u00e7\u00e3o de abusividade a campanhas espec\u00edficas que, comprovadamente, explorem de modo indevido a defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia do p\u00fablico infantil\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, recomendou que \u201ceventuais iniciativas futuras voltadas a impor restri\u00e7\u00f5es gerais \u00e0 publicidade infantil ou a segmentos relevantes dela sejam precedidas de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio adequada.<\/p>\n

\u201cA presente decis\u00e3o n\u00e3o impede que, em casos concretos, os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor qualifiquem como abusivas campanhas de publicidade dirigidas a crian\u00e7as que, considerados seus elementos espec\u00edficos, violem a prote\u00e7\u00e3o integral, a dignidade e o melhor interesse da crian\u00e7a, devendo, todavia, esse ju\u00edzo ser sempre fundado em circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas delimitadas e n\u00e3o em proibi\u00e7\u00e3o abstrata derivada de ato infralegal\u201d, completou.<\/p>\n

Procurada, a Senacon ainda n\u00e3o se manifestou sobre a decis\u00e3o. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/div>\n


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Tribunal Bras\u00edlia <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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