O Instituto Brasileiro da Minera\u00e7\u00e3o (IBRAM), na condi\u00e7\u00e3o de autor da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1.178, na qual demonstra a viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios brasileiros que ajuizaram a\u00e7\u00f5es judiciais na Inglaterra para obter indeniza\u00e7\u00e3o referente ao rompimento de barragem em Mariana (MG) ressalta a import\u00e2ncia dos esclarecimentos realizados hoje, 05\/03\/2025, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Fl\u00e1vio Dino, relator da mencionada ADPF.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Dino explica que n\u00e3o podem ser deduzidos quaisquer valores, em especial a t\u00edtulo de honor\u00e1rios, da indeniza\u00e7\u00e3o paga a munic\u00edpios que aderirem \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-homologada pelo Supremo. Esclareceu, tamb\u00e9m, que munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o podem praticar atos fora do pa\u00eds, sen\u00e3o sob a representa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o e tutela da soberania nacional.<\/p>\n\n\n\n
Esses salutares esclarecimentos, no entendimento do IBRAM, protegem os interesses dos benefici\u00e1rios aderentes da repactua\u00e7\u00e3o, em especial os munic\u00edpios, para al\u00e9m de resguardar leg\u00edtimos interesses brasileiros e o fiel cumprimento de nossa Constitui\u00e7\u00e3o.
O IBRAM aguarda, contudo, com sobriedade a decis\u00e3o final do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que renova sua confian\u00e7a de que a Suprema Corte reafirmar\u00e1, como fez o relator da ADPF, os termos do Acordo de Mariana, por ela homologado.<\/p>\n\n\n\n