{"id":23277,"date":"2021-07-03T09:48:08","date_gmt":"2021-07-03T12:48:08","guid":{"rendered":"https:\/\/p31noticias.com.br\/?p=23277"},"modified":"2021-07-03T09:48:08","modified_gmt":"2021-07-03T12:48:08","slug":"bolsonaro-sanciona-lei-que-protege-consumidores-do-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=23277","title":{"rendered":"Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento."},"content":{"rendered":"

Norma altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.<\/strong><\/em><\/h3>\n

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edi\u00e7\u00e3o de hoje do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a>. A norma altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto d\u00e1 mais transpar\u00eancia aos contratos de empr\u00e9stimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.<\/p>\n

Regras<\/h2>\n

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das rela\u00e7\u00f5es de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol est\u00e3o, por exemplo, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada. D\u00edvidas contra\u00eddas por fraude, m\u00e1-f\u00e9, celebradas propositalmente com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagamento ou relativas a bens e servi\u00e7os de luxo n\u00e3o s\u00e3o contempladas na lei.<\/p>\n

Pelo texto, os contratos de cr\u00e9dito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com o novo regramento, empresas ou institui\u00e7\u00f5es que oferecerem cr\u00e9dito tamb\u00e9m ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contrat\u00e1-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulner\u00e1vel ou se a contrata\u00e7\u00e3o envolver pr\u00eamio. Elas tamb\u00e9m n\u00e3o podem ocultar ou dificultar a compreens\u00e3o sobre os riscos da contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou da venda a prazo.<\/p>\n

Outra proibi\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pode ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor.<\/p>\n

Vetos<\/h2>\n

Entre os pontos vetados, segundo a Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, est\u00e1 o que estabelece que, nos contratos de cr\u00e9dito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das d\u00edvidas n\u00e3o poderia ultrapassar 30% da remunera\u00e7\u00e3o mensal do consumidor. O mesmo dispositivo estabelecia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou a saque por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

“A propositura contrariaria interesse p\u00fablico ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de cr\u00e9dito j\u00e1 anteriormente definida pela Lei n\u00ba 14.131, de 30 de mar\u00e7o de 2021, que estabeleceu o percentual m\u00e1ximo de consigna\u00e7\u00e3o em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou de utiliza\u00e7\u00e3o com finalidade de saque por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito”, argumenta a justificativa do veto.<\/p>\n

O texto aprovado pelo Congresso proibia ainda o uso de express\u00f5es como \u201ccr\u00e9dito sem juros\u201d, \u201cgratuito\u201d, \u201csem acr\u00e9scimos\u201d, \u201ccom taxa zero\u201d e semelhantes nas ofertas de cr\u00e9dito, mas o trecho foi vetado pelo presidente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cl\u00e1usulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou servi\u00e7os baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.<\/p>\n

*Mat\u00e9ria alterada \u00e0s 12h06 e \u00e0s 14h para corrigir informa\u00e7\u00f5es. Diferentemente do informado, a lei j\u00e1 est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O dispositivo que pro\u00edbe o uso de termos como “sem juros” e “taxa zero” foi vetado, diferentemente do que foi informado originalmente no texto.<\/em><\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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