{"id":22475,"date":"2020-07-10T20:21:16","date_gmt":"2020-07-10T20:21:16","guid":{"rendered":"https:\/\/p31noticias.com.br\/?p=22475"},"modified":"2020-07-10T20:21:16","modified_gmt":"2020-07-10T20:21:16","slug":"o-teletrabalho-e-a-legislacao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=22475","title":{"rendered":"O Teletrabalho e a Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>Dr\u00aa Deborah de\u00a0 Melo Gon\u00e7alves &#8211; Advogada Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Colaboradora da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal na \u00c1reas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Direito de Fam\u00edlia.<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Trabalhar em casa se tornou a solu\u00e7\u00e3o mais eficiente para muitas empresas continuarem com seus neg\u00f3cios em meio \u00e0 crise de sa\u00fade e financeira que o mundo est\u00e1 vivendo. Diante disso, \u00e9 muito importante conhecer o que a lei brasileira, mais precisamente na seara trabalhista, diz sobre esse regime de trabalho chamado Teletrabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A origem desse regime de trabalho \u00e9 um tanto quanto incerta. O que se sabe \u00e9 que ele vem como forma de transforma\u00e7\u00e3o de paradigmas sobre o labor, acompanhando as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, revolu\u00e7\u00f5es e como agente facilitador do trabalho. No Brasil, sua regulamenta\u00e7\u00e3o se deu com a Reforma Trabalhista em 2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Princ\u00edpio, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) afirma que os servi\u00e7os ser\u00e3o prestados, de forma geral, fora da empresa, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias, desde que n\u00e3o fique configurado trabalho externo. Quando for necess\u00e1rio, o empregado comparecer\u00e1 \u00e0 empresa, o que n\u00e3o descaracterizar\u00e1 o regime de Teletrabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para se trabalhar em Teletrabalho, dever\u00e1 haver men\u00e7\u00e3o expressa no contrato de trabalho, com a descri\u00e7\u00e3o das atividades que ser\u00e3o desempenhadas pelo empregado. A altera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acontecer por m\u00fatuo acordo entre as partes, por meio de aditivo contratual. Caso a altera\u00e7\u00e3o for do regime de Teletrabalho para o Presencial, dever\u00e1 ser garantido um tempo de transi\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 15 dias e com o correspondente aditivo contratual.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No que tange \u00e0 responsabilidade sobre os equipamentos e \u00e0 estrutura de trabalho, mais precisamente quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento, tudo dever\u00e1 constar em contrato de forma escrita, inclusive o reembolso de despesas efetuadas pelo empregado. Importante frisar que todas essas utilidades n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, \u00e9 responsabilidade da empresa instruir seus empregados em Teletrabalho sobre os cuidados que dever\u00e3o ter para evitar doen\u00e7as e acidentes do trabalho. Importante frisar que o empregado, em contrapartida, se comprometer\u00e1 em seguir todas as instru\u00e7\u00f5es apresentadas pela empresa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Alguns dos pontos apresentados acima foram flexibilizados pela Medida Provis\u00f3ria n. 927\/20 a fim de combater a pandemia do novo coronav\u00edrus. No entanto, a MP ser\u00e1 aplicada enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica. Ap\u00f3s, a regulamenta\u00e7\u00e3o da CLT ser\u00e1 normalmente aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dr\u00aa Deborah de\u00a0 Melo Gon\u00e7alves &#8211; Advogada Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Colaboradora da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal na \u00c1reas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Direito de Fam\u00edlia. 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