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O juiz do 3\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica do DF determinou ao Distrito Federal que restitua \u00e0 paciente idoso do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS valor relativo \u00e0 cirurgia oftalmol\u00f3gica realizada em unidade hospitalar da rede privada de sa\u00fade. O autor da a\u00e7\u00e3o esperou cinco anos para fazer o procedimento de urg\u00eancia em hospital p\u00fablico, sem \u00eaxito.<\/p>\n
O paciente contou que foi diagnosticado com catarata, em 2015, quando recebeu indica\u00e7\u00e3o de cirurgia de urg\u00eancia. Disse que, em uma das tentativas de realizar a interven\u00e7\u00e3o na rede p\u00fablica, chegou a ser levado \u00e0 sala de cirurgia, mas foi informado, naquele momento, de que o procedimento seria cancelado. Sob risco de perder a vis\u00e3o, \u201cviu-se obrigado a custear a cirurgia em hospital da rede privada de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n
Em sua defesa, o governo distrital alegou \u201cn\u00e3o haver prova de que o autor sequer tenha solicitado a cirurgia junto \u00e0 rede p\u00fablica distrital de sa\u00fade. Pelo contr\u00e1rio, o paciente preferiu procurar atendimento em hospital particular\u201d.<\/p>\n
O juiz, ap\u00f3s analisar documentos apresentados, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento \u00e0s expensas do autor n\u00e3o aconteceu por op\u00e7\u00e3o, mas por omiss\u00e3o do Estado em realizar a cirurgia pelo SUS. \u201cPor essa raz\u00e3o, imp\u00f5e-se ao r\u00e9u, nos limites de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, o dever de ressarcir o valor custeado pelo paciente\u201d, declarou o magistrado.<\/p>\n
Assim, a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente para condenar o DF a ressarcir \u00e0 parte autora o valor de R$ 4.961,02, equivalente ao custo do tratamento m\u00e9dico em hospital da rede privada de sa\u00fade. Cabe recurso da senten\u00e7a. PJe<\/a>: 0758267-40.2019.8.07.0016 (Fonte: TJDFT)<\/p>\n ———————————————————————————————————<\/p>\n Banco \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento de tributos de ve\u00edculo financiado com documento falso<\/strong><\/p>\n O financiamento de ve\u00edculo aprovado com a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos falsos n\u00e3o afasta a responsabilidade do banco credor de arcar com o pagamento do IPVA, do licenciamento e do seguro DPVAT, vinculados ao bem. O entendimento \u00e9 da 8\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT ao analisar recurso do\u00a0Distrito Federal e do Detran-DF.<\/p>\n Consta nos autos que a v\u00edtima da fraude teve a carteira de habilita\u00e7\u00e3o – CNH clonada e transferida para o estado de Goi\u00e1s. Os estelionat\u00e1rios usaram o documento falso para comprar um carro mediante contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria junto \u00e0\u00a0Aymor\u00e9\u00a0Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento S\/A. A aquisi\u00e7\u00e3o fraudulenta do ve\u00edculo por terceiro originou d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, como o IPVA, e multas cadastradas no nome da v\u00edtima.<\/p>\n Em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF declarou nulo os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, as multas, os cr\u00e9ditos de licenciamento, DPVAT e os pontos lan\u00e7ados na CNH, que constavam no nome da autora em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo junto ao Detran-DF. O julgador condenou ainda o Detran-GO e a financeira a indenizar a v\u00edtima pelos danos morais suportados. O Detran-DF e o Distrito Federal recorreram da decis\u00e3o.<\/p>\n No recurso, os dois r\u00e9us alegaram que deve ser imputado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a responsabilidade pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios do ve\u00edculo, uma vez que \u00e9 a credora fiduci\u00e1ria do bem. Logo, pedem para que seja reformada a senten\u00e7a para que seja imputada \u00e0 financeira os d\u00e9bitos do ve\u00edculo.<\/p>\n Ao analisar o recurso, o desembargador relator destacou que a institui\u00e7\u00e3o financeira tem responsabilidade pelos d\u00e9bitos gerados a partir de fraude. No caso dos autos, foi concedido financiamento a pessoa f\u00edsica que portava documento falso.\u00a0“Trata-se de hip\u00f3tese de fortuito interno, que n\u00e3o exclui o nexo causal e, portanto, mant\u00e9m o \u00f4nus do credor fiduci\u00e1rio sobre as d\u00edvidas contra\u00eddas pelo devedor estelionat\u00e1rio\u201d, destacou.<\/p>\n No entendimento do magistrado, esse \u00f4nus inclui tamb\u00e9m os referentes a tributos. Isso porque, segundo o julgador,\u00a0o \u201cestelionato, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a responsabilidade do contribuinte tribut\u00e1rio, sobretudo quando o legislador distrital, ao estabelecer a n\u00e3o incid\u00eancia de IPVA em caso de roubo, furto ou sinistro, nada disp\u00f4s sobre a hip\u00f3tese de fraude.\u00a0Dessa forma, entendo que os d\u00e9bitos referentes ao IPVA, \u00e0s taxas de licenciamento e ao seguro DPVAT devem ser assumidos integralmente pela r\u00e9\u201d.<\/p>\n Dessa forma, o colegiado, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar o \u00f4nus da\u00a0Aymor\u00e9\u00a0Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento S\/A sobre o pagamento dos d\u00e9bitos de IPVA, licenciamento e DPVAT, associados ao ve\u00edculo objeto da a\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0PJe2<\/a>:\u00a00701767-45.2019.8.07.0018\u00a0(Fonte: TJDFT).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz do 3\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica do DF determinou ao Distrito Federal que restitua \u00e0 paciente idoso do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS valor relativo \u00e0 cirurgia oftalmol\u00f3gica realizada em unidade hospitalar da rede privada de sa\u00fade. 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