{"id":22245,"date":"2020-06-12T09:37:17","date_gmt":"2020-06-12T12:37:17","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldoplanalto.com.br\/web\/?p=22219"},"modified":"2020-06-12T09:37:17","modified_gmt":"2020-06-12T12:37:17","slug":"justica-suspende-portaria-que-aumentava-limite-de-compra-de-municao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalcandango.com.br\/?p=22245","title":{"rendered":"Justi\u00e7a suspende portaria que aumentava limite de compra de muni\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Governo federal aumentou para 550 unidades limite de compra em abril<\/strong><\/em><\/p>\n<p>A Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo suspendeu a portaria do governo federal que aumentou o limite de compra de muni\u00e7\u00e3o para quem tem arma de fogo registrada. O governo federal havia aumentado para 550 unidades o limite de compra de muni\u00e7\u00f5es por pessoas f\u00edsicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, por meio da Portaria Interministerial n\u00b0 1.634\/2020, dos minist\u00e9rios da Defesa e da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, publicada em 23 de abril no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o liminar da 25\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo atende a um pedido feito pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL). Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 Justi\u00e7a, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tinha pedido o indeferimento do pedido. No entanto, o entendimento do Judici\u00e1rio foi de que a portaria tem v\u00edcios que a tornam nula.<\/p>\n<p>\u201cEm suma, a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial 1.634\/GM-MD, padece de v\u00edcio que a nulifica, tornando inv\u00e1lido o processo de sua forma\u00e7\u00e3o, tanto por falta de compet\u00eancia do emissor do &#8216;parecer&#8217; produzido para subsidiar a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial quanto por aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Os fundamentos para a suspens\u00e3o da portaria apontam que o referido ato normativo foi irregularmente produzido \u201cquer porque se baseou em parecer exarado por servidor p\u00fablico que, \u00e0 \u00e9poca da pr\u00e1tica do ato j\u00e1 n\u00e3o mais exercia a chefia ou qualquer outro cargo do \u00f3rg\u00e3o competente e nem mesmo era servidor em atividade (havia sido transferido para a reserva), quer porque o ato (parecer) carece de qualquer motiva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Segundo a decis\u00e3o da Justi\u00e7a, o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es do Comando do Ex\u00e9rcito &#8211; a Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados do Comando do Ex\u00e9rcito \u2013 teria que, necessariamente, ser ouvido para subsidiar a edi\u00e7\u00e3o da norma sobre as muni\u00e7\u00f5es, no entanto, isso n\u00e3o aconteceu. O que teria ocorrido foi que foi ouvido o ex-chefe daquela organiza\u00e7\u00e3o militar que, na ocasi\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o mais pertencia ao servi\u00e7o ativo da for\u00e7a.<\/p>\n<p>Para contextualizar as circunst\u00e2ncias da edi\u00e7\u00e3o da nova portaria, a decis\u00e3o judicial cita o v\u00eddeo da reuni\u00e3o ministerial do dia 22 de abril, no Pal\u00e1cio do Planalto, relatando que, na ocasi\u00e3o, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a necessidade de que \u201co povo se arme\u201d, o que seria uma garantia contra a imposi\u00e7\u00e3o de uma ditadura no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Ainda segundo o documento, dirigindo-se ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e ao ent\u00e3o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, o presidente requisitava a assinatura de uma portaria sobre o assunto. No mesmo dia (22), foi editada a norma aumentando o limite de compra de muni\u00e7\u00e3o para quem tem arma de fogo registrada, sendo publicada no dia seguinte.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o tamb\u00e9m acata o argumento sobre a necessidade de uma decis\u00e3o r\u00e1pida e provis\u00f3ria. Segundo a decis\u00e3o, o aumento na compra de muni\u00e7\u00e3o aumenta os riscos de mortes causadas por essas armas. \u201cTendo ela [portaria] aumentado significativamente a quantidade de muni\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o, tem-se, por decorr\u00eancia, o aumento da letalidade no meio social, o que vai de encontro com o Estatuto do Desarmamento\u201d, diz o documento.<\/p>\n<p>(Por Camila Boehm \u2013 Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil &#8211; S\u00e3o Paulo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Governo federal aumentou para 550 unidades limite de compra em abril A Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo suspendeu a portaria do governo federal que aumentou o limite de compra de muni\u00e7\u00e3o para quem tem arma de fogo registrada. 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